Policial transferido tem direito a matrícula em universidade pública

Justiça Agrária pode tornar mais ágil resolução de conflitos, diz presidente da SNA

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

TJMT mantém condenação amparada na prova circunstancial do crime

Carrefour é responsabilizado por morte de cliente

Britto: mover o Judiciário só para incomodar é inadmissível

Justiça determina interdição de cadeia

Serviço de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor

Vítima de atropelamento tem dano moral majorado pelo TJ

Medida Provisória nº 415, de 4/01/08

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Decreto nº 6.354, de 17 de janeiro de 2008

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do projeto de irrigação Pontal, localizado no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.

Escolha de suplentes só pode ser revista em reforma política, diz Garibaldi

Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico. Porte ilegal de arma. Prisão em flagrante.

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Decreto nº 6.295, de 11 de dezembro de 2007

Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

'CPMF é um imposto justo', diz Lula

Decreto nº 6.256, de 13 de novembro de 2007

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG, e dá outras providências.

Servidor municipal posto em ociosidade e em desvio de função ganha indenização por dano moral

Lei nº 11.531, de 24 de outubro de 2007

Conversão da MPv nº 374, de 2007 Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Salvatore Cacciola recorre de sentença que o condenou a quatro anos e meio de prisão